Proposta de recategorização da ESEC Tupinambás para Parque Nacional Marinho

HOJE OCORRE A CONSULTA PÚBLICA PARA RECATEGORIZAR ALCATRAZES.

LOCAL: Teatro Municipal de São Sebastião
HORA: 18:00HS
CIDADE: SÃO SEBASTIÃO

CONHEÇA O PROJETO:

UC = UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Entenda a ESEC Tupinambás:

A unidade de conservação ESEC (Estação Ecológica) Tupinambás, criada pelo decreto n.º 94.656 de 20.07.1987, é formada pelas 2 ilhas, Cabras e Palmas, próximas à ilha Anchieta, e por todos os ilhotes e rochedos que compõem o arquipélago de Alcatrazes, excetuando-se a ilha principal de mesmo nome.
ESECs são UCs (unidades de conservação) em que alem de pesquisas, nenhuma outra atividade é permitida.
A Ilha de Alcatrazes possui o segundo maior ninhal marinho do Brasil (estimado em 10 000 aves) composto principalmente por Atobás (outrora chamado de alcatrazes pelos portugueses, daí o nome da ilha) e Fragatas. Possui também várias espécies endêmicas (jararaca de alcatrazes, perereca de alcatrazes, planta rainha do abismo, entre outras).
Essa ilha integra a área conhecida como Delta, área de segurança da Marinha do Brasil, que desde 1982, possui licença para a prática de tiros. A prática de tiros ocorre geralmente no Saco do Funil.
Esse é o único local no Brasil onde existe essa prática e, segundo a marinha, é o único local que reúne condições propícias para tal prática. Anteriormente, a prática de tiros ocorria também em ilhas do Caribe.
Apesar da ilha de Alcatrazes, conforme dito anteriormente, não estar inserida na atual ESEC, por conta da Lei Municipal n° 848/92 de São Sebastião, a ilha, lajes e ilhotas juntamente com as áreas costeiras do município, compõem a APA Marinha Alcatrazes de São Sebastião.
A região do arquipélago de Alcatrazes possui a maior densidade demográfica de tartarugas do Brasil, e é freqüentada por 3 tipos de baleias (Bride, Jubarte e Franca), alem de golfinhos.

Entenda o que é um PARNAM – Parque Nacional Marinho

Parques Nacionais são UCs de proteção integral, que se diferem das ESECs , pois permitem a visitação pública ordenada e turismo, desde que em harmonia com a natureza.
Atualmente existem apenas 2 parques nacionais marinhos: Fernando de Noronha e Abrolhos.
Diferentemente dos parques estaduais (Exemplos: P.E.Ilhabela e P.E. Ilha Anchieta), que são administrados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, os parques nacionais são administrados pela união, mais especificamente pelo ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade).
Segundo Edu Hipólito (atual Secretário de Meio Ambiente de São Sebastião), “a luta dos ambientalistas em prol do parque já tem 30 anos. Já foram, distribuídas ações judiciais (a 1a. a utilizar o art. 225 da CF/88), foi feito muito barulho, passeatas, enterros simbólicos, brigas com Ibama, Marinha, Juiz, etc., foram a Brasília ver o projeto do então deputado Feldmann, choraram quando souberam que ele foi engavetado e quando o juiz foi pressionado para sentenciar a favor da Marinha”

As ilhas das Cabras e Palmas que ficam em Ubatuba, passariam a fazer parte do PARNAM, uma vez que hoje já são parte da ESEC, mas acreditamos que isso seja apenas por um período de transição, e após isso a tendência é que sejam incorporadas ao Parque Estadual Ilha Anchieta, uma vez que já fazem parte desse arquipélago.
Depois de quase três décadas, finalmente a proposta deverá sair do papel.

Consulta Pública

Está programada para 30.03.2011, uma consulta pública com o objetivo de discutir a proposta de mudança da categoria ESEC para a categoria PARNAM, ou seja a Recategorização da ESEC Tupinambás para Parque Nacional Marinho, cujo nome passaria a ser Parque Nacional Marinho de Alcatrazes.

A consulta visa esclarecer os pontos de possíveis conflitos e ouvir a opinião da sociedade, principalmente porque tal recategorização abranda as restrições atuais, e, portanto está sujeita à aprovação no Congresso Nacional e no Senado.
É extremamente importante a participação da sociedade, primeiramente porque numa Consulta Pública, o que é expresso verbalmente pelos presentes tem maior peso, e em segundo porque a Câmara e o Senado levam muito em conta os anseios da população para a votação.
Para preparar e informar a sociedade sobre essa audiência iniciaram-se reuniões locais prévias com a sociedade e com a Chefe da UC ESEC Tupinambás, Kelen Ferreira. A primeira reunião ocorreu em 24.02.2011 em Ilhabela com participação de aproximadamente 15 pessoas da cidade e outras estão previstas para todo o Litoral Norte.
O IIS esteve presente e abaixo damos as informações resumidas, provenientes tanto da reunião, como de outras fontes, no intuito de formar um sendo crítico nos interessados:

A Marinha: o que mudou

Para chegar-se a um consenso que permitirá mudar o status do arquipélago (hoje vetado à visitação pública e até mesmo à circulação de embarcações), portanto concretizar a recategorização, um Termo de Ajuste de Conduta será assinado entre os Ministérios do Meio Ambiente e da Defesa, de forma a conciliar os interesses de segurança nacional com a proteção do ecossistema local.

Mesmo com a recategorização, a marinha continuará seus exercícios, porém agora bem mais restritos. Essa restrição já está ocorrendo principalmente pelo fato ocorrido em 2005, quando durante os exercícios da marinha na ilha de Alcatrazes, ocorreu um incêndio, sendo então a marinha autuada pelo IBAMA. A partir de então foi feito um TAC que já definiu alguns pontos importantes:

· Exercícios ocorrerão apenas entre Abril e Novembro, período conhecido como Janela Ambiental.

· Os alvos terão no máximo 30 m de altura, sendo que os alvos altos foram desativados.

· Apenas 5 tiros serão permitidos por embarcação.

· Para fins de segurança, helicópteros ficarão de plantão, durante a operação.

Atualmente são feitos de 2 a 3 treinamentos por ano, sempre fora da temporada.

A pergunta que muitos gostariam de fazer: é possível suspender os exercícios da marinha no local? Duas tentativas de incorporação da área de marinha à unidade de conservação já foram propostas anteriormente e ambas foram arquivadas. A marinha tem uma força política muito grande, portanto um grande poder de veto.


A pesca e os pescadores:

Independente da ESEC, atualmente existe uma portaria federal da SUDEPE – Superintendência de Desenvolvimento da Pesca - instituindo um polígono de proibição da pesca, em volta da ilha Anchieta e ilhotes que também compõem a atual ESEC (e conseqüentemente estariam inseridas no Parque a ser criado).

Segundo estudos ambientais efetuados na área, a Marinha afeta ambientalmente menos que a pesca. Devido à fiscalização insatisfatória, mesmo com essa proibição da pesca, comumente são encontradas na ilha de Alcatrazes e arredores, redes presas nos costões, entre outros indicadores de pesca ilegal.
Portanto com ou sem a recategorização, a pesca continuará sendo proibida na região. Isso está gerando um descontentamento entre os pescadores, principalmente ao grupo ligado à Colônia Z10 de Ubatuba, o que parece ser mais política do que efetivamente técnica, os argumentos são frágeis, uma vez que pelo fato deles não terem sido beneficiados na proposta, estariam se posicionando contra a recategorização.


Por que recategorizar

Vocação: é um dos melhores pontos de mergulho do Brasil. A quantidade de peixes catalogados é maior que Fernando de Noronha.
Será o 3º. Parque nacional Marinho do Brasil (os outros 2 são: Fernando de Noronha e Abrolhos). Devido à visibilidade turística, teria apoio do Ministério do Turismo.
Aumentará a área da atual UC/ESEC em aproximadamente 8 vezes.
Será incluída a ilha principal, Alcatrazes em área de proteção ambiental, exceto o Saco do Funil, que continuaria como área da marinha, pois é onde fica o heliponto e a casa que é o ponto de observação. (vide mapa abaixo).


A idéia de ser um parque onde há visitação, causa um sentimento de proteção e sensibiliza os visitantes, bem como os agentes credenciados. Por exemlo, na Laje de Santos, a fiscalização mais eficiente vem das próprias operadoras de mergulho, que denunciam as atividades irregulares na região.
Na proposta de recategorização, as áreas terrestres das ilhas, continuariam sendo intangíveis (não abertas ao uso público).
Todas as atividades turísticas serão concessionadas.
Todos agentes serão cadastrados/credenciados (guias, dive masters), e esses agentes também seriam inibidores de atividades ilícitas.
Deverá ser cobrada taxa de visitação, gerando assim recursos para serem investidos na própria UC (1/3 da arrecadação reverte para a UC). Estima-se entre 30 a 50 reais por visitação.
A responsabilidade de fiscalização é da UC e portanto a proteção tem que ser bancada pelo ICMBio. Recursos para fiscalização serão direcionados pelo próprio ICMBio.
Estima-se em torno de 5000 visitantes por ano.


Plano de manejo

Todas atividades em uma UC dependem das definições de seu Plano de Manejo.
A ESEC já possui recursos financeiros para seu plano de manejo, que será iniciado independente da recategorização. O ideal seria já ter o plano de manejo para o Parque. O prazo estimado para término é de 2 anos.
Caso se aprove a recategorização, um Plano de uso público será adicionado ao Plano de Manejo.
A ESEC já possui um Conselho Consultivo que seria o mesmo para o Parque Nacional.
Os locais e forma de fundeio serão definidos no plano de planejo.
A visitação continuará proibida até o término do plano de manejo.
A aquisição dos vouchers seria feita através das operadoras, diretamente na UC, que faria o controle da operação.
O polígono azul mostra a delimitação do PARNAM Alcatrazes. Observem a parte excluída, onde seriam permitidos os exercícios da marinha.




O Parque Nacional Marinho é resultado de uma luta de 3 décadas.